Como funciona o inventário extrajudicial

O que é

O inventário extrajudicial é a forma de apurar e partilhar os bens de uma pessoa falecida por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas, sem a necessidade de um processo judicial.

Quando é possível

As hipóteses e condições estão previstas no Código de Processo Civil e em normas do Conselho Nacional de Justiça, que foram atualizadas nos últimos anos. Em regra, exige-se consenso entre os herdeiros sobre a partilha. Confirme a regra vigente para cada situação.

Quem participa

Participam os herdeiros, o cônjuge ou companheiro, quando houver, e obrigatoriamente um(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), que assiste as partes na escritura.

Documentos frequentes

Costumam ser pedidos a certidão de óbito, os documentos pessoais dos herdeiros, as certidões dos bens e o comprovante de recolhimento do imposto sobre a transmissão (ITCMD), entre outros definidos pelo cartório.

Este texto é fictício e tem finalidade apenas demonstrativa.